Atenção com a LGPD

Depois da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, muito tem se falado sobre as exigências e adequações exigidas. Com tantos comentários diversos, também surgem as dúvidas. E além dos questionamentos, há as suposições sobre os detalhes da legislação.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados é um documento que estabelece algumas diretrizes importantes para garantir a proteção de dados dos cidadãos que estão no Brasil. Essa legislação brasileira é também conhecida como Lei nº13.709. Ela foi aprovada em 2018, mas começou a valer mesmo a partir de agosto de 2020.

O documento prevê que qualquer movimentação das suas informações pessoais está protegida pela LGPD – seja a coleta, processamento e/ou armazenamento de dados.

É importante lembrar que essas exigências valem para pessoas, empresas e órgãos públicos que administram dados na internet ou no mundo real.

O que a LGPD protege?

Basicamente, a LGPD protege dados. E para começar essa conversa de verdade, é importante deixar bem explicado o que são dados.

De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva é considerado um dado.

Isso vale para o seu nome, RG, CPF, data de nascimento e telefone por exemplo. Informações digitais como seu endereço de IP, localização via GPS e cookies também são considerados dados – e dos caros, viu? Mas é assunto pra outra hora!

Por isso, a lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos.

É o exemplo dos dados sensíveis, aquelas informações mais íntimas, que geralmente podem causar preconceito ou discriminação. Informações como a sua origem racial, étnica, convicção religiosa e até mesmo a sua opinião política é um dado sensível.

Outro caso são os dados sobre crianças e adolescentes. Você sabia que a LGPD exige que o tratamento desses dados deve ser informado de um jeito adequado às idades? Ou seja, tudo tem que ser bem explicado e de maneira simples, de forma que leve a informação necessária, inclusive aos responsáveis por aquele jovem.

O último conceito bem importante de entender é sobre o “tratamento”, que significa toda operação realizada com os dados pessoais. Portanto, tudo que for feito com aquela informação, seja a coleta, classificação, utilização, reprodução, transmissão ou armazenamento, é tratamento de dados.

Para que serve a LGPD?

- O primeiro objetivo é assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários. Isso acontece por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;

- O segundo é estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados;

- Outro objetivo, o terceiro, é fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais. A intenção é garantir a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo;

- O quarto ponto principal é promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Para saber mais sobre este assunto leia o artigo completo publicado em nosso site, onde falamos Tudo o que você precisa saber sobre LGPD.